A distribuição dos kits pelos municípios, estados, Distrito Federal e a rede federal é obrigatória a todos os estudantes da Educação Básica

A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação. Assim, o Estado tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período em que estiverem na escola.

Ao longo dos anos, o PNAE se consolidou, também, como um importante programa de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN.

Nesse momento excepcional, de calamidade pública e emergência de saúde pública, o PNAE deve continuar a promover a SAN, e uma das possibilidades é por meio da distribuição dos gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser obtidos.

A Lei nº 13.987/2020, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 2/2020, autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos alunos, com o objetivo de garantir o direito à alimentação dos estudantes e auxiliar para que não entrem em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Observada pelos membros do CAE o não retorno das aulas presenciais até o referido momento e sem previsão deste retorno, seguindo orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no último dia 23/03/2021 reuniram-se para uma reunião a Secretária Municipal de Educação Srª. Joana Lázara Garcia Martins Machado, a Presidente do Conselho Municipal da Alimentação Escolar-CAE, Srª. Zélia Aparecida Gilberto Zanette e conselheiros para deliberarem sobre os recursos disponivel em conta e de que forma será a distribuição dos kits aos alunados devidamente matriculados das escolas públicas municipais. Na reunião os conselheiros realizaram deliberações sobre os itens de composição do kit e ressaltaram que dentre alguns dias serão repassados orientações para que cada escola se organizem a fim de que estes kits cheguem até os alunos seguindo todos os protocolos de segurança.